Planejamento 2025
por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
11/12/2024 12h10,
última modificação
11/12/2024 15h16
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O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.
No âmbito da Câmara Municipal de Bertioga, o Plano de Contratação Anual para 2025 foi regulamentado através do Ato da Mesa nº 009/2024, de 21 de novembro de 2024, em seu Anexo I.