Lei de Acesso à Informação

Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.

A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Câmara Municipal oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico, regulamentado através da Resolução n° 128/2019.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Em caso de dúvidas, use nosso serviço de Fale Conosco, através de formulário eletrônico ou através de nosso Telefone (13) 3319-9000.

Como pedir uma informação

1. Preencha o Formulário de Acesso de acordo com sua necessidade:

Pessoa física

• Solicitação de Informação – Formulário em PDF

• Reclamação – Formulário em PDF

• Recurso – Formulário em PDF

Pessoa jurídica

• Solicitação de Informação – Formulário em PDF

• Reclamação – Formulário em PDF

• Recurso – Formulário em PDF

2. Dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal (Rua Reverendo Augusto Paes D´Ávila, 374 - Rio da Praia - Bertioga/SP)  com o Formulário preenchido.

3. Entregue o Formulário na Câmara Municipal e aguarde até que sua solicitação seja atendida.

 Preencha o formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.