Portal Transparência
Lei de Acesso à Informação
Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.
A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Câmara Municipal oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico, regulamentado através da Resolução n° 128/2019.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Em caso de dúvidas, use nosso serviço de Fale Conosco, através de formulário eletrônico ou através de nosso Telefone (13) 3319-9000.
Como pedir uma informação
| PEDIDO PRESENCIAL |
|---|
1. Preencha o Formulário de Acesso de acordo com sua necessidade:
Pessoa física
-
Solicitação de Informação – Formulário em PDF
-
Reclamação – Formulário em PDF
-
Recurso – Formulário em PDF
Pessoa jurídica
-
Solicitação de Informação – Formulário em PDF
-
Reclamação – Formulário em PDF
-
Recurso – Formulário em PDF
2. Dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal (Rua Reverendo Augusto Paes D´Ávila, 374 - Rio da Praia - Bertioga/SP) com o Formulário preenchido.
3. Entregue o Formulário na Câmara Municipal e aguarde até que sua solicitação seja atendida.
| PEDIDO ELETRÔNICO |
|---|
Preencha o formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
| RESPONSÁVEL PELO SIC |
|---|
Resolução nº 128/2019 - Ouvidor
Débora Maria Maragni Pereira de Abreu
Email: ouvidoria@bertioga.sp.leg.br
Fone: 13 3319-9019
Transparência financeira
O endereço do link é: http://189.108.198.250:8880/CECAM_SISTEMAS_PORTAL/
Auditorias
Contratos
Licitações até Jun/2024
Dispensas Eletrônicas
Dados Abertos
De acordo com o portal de Dados Abertos do Governo Federal e segundo a definição da Open Knowledge Foundation, dados ou conteúdos são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença. Isso geralmente é satisfeito pela publicação dos dados em formato aberto e sob uma licença aberta, como a que está declarada no rodapé deste site.
Publicamos 4 conjuntos de dados abertos em formato JSON, que podem ser acessados a partir das seguintes APIs:
Disponibilizamos ainda uma API em /apidata que fornece no mesmo formato, além dos dados já citados, todos os conteúdos padrão publicados no site. Veja a documentação dessa API em /open-data.
Além disso, cada seção do site têm um link RSS que publica seus conteúdos disponíveis em formato RSS (RDF Site Summary 1.0).
form-pedido-pn.pdf
—
Documento PDF,
160 KB (164826 bytes)
form-reclamacao-pn.pdf
—
Documento PDF,
85 KB (87314 bytes)
form-recursos-pn.pdf
—
Documento PDF,
94 KB (96745 bytes)
form-pedido-pj.pdf
—
Documento PDF,
161 KB (165290 bytes)
form-reclamacao-pj.pdf
—
Documento PDF,
85 KB (87755 bytes)
form-recursos-pj.pdf
—
Documento PDF,
93 KB (96012 bytes)
form-recursos-pj.pdf
—
Documento PDF,
93 KB (96012 bytes)
form-recursos-pj.pdf
—
Documento PDF,
93 KB (96012 bytes)
Ações do documento