Portal Transparência

por Interlegis — última modificação 14/07/2017 12h11
Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados Câmara Municipal de Bertioga que são de interesse coletivo ou geral, com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), a Lei de Transparência Fiscal (Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), regulamentada pelo Decreto Executivo nº 7724/2012 e demais legislações pertinentes.

Lei de Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 24/10/2019 17h09
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à Informação

Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.

Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Câmara Municipal oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do link Informações ao Cidadão (e-sic).

Em caso de dúvidas, use nosso serviço de Fale Conosco, através de formulário eletrônico ou através de nosso Telefone (13) 3319-9000.

Como pedir uma informação

 

                                                    PEDIDO PRESENCIAL                                                             

1. Preencha o Formulário de Acesso de acordo com sua necessidade:

Pessoa física

Pessoa jurídica

2. Dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal (Rua Reverendo Augusto Paes D´Ávila, 374 - Rio da Praia - Bertioga/SP)  com o Formulário preenchido.

3. Entregue o Formulário na Câmara Municipal e aguarde até que sua solicitação seja atendida.


                                                   PEDIDO ELETRÔNICO                                                              

 Preencha o formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

 


Transparência financeira

por ber última modificação 25/10/2019 17h00
Histórico do movimento diário de receitas e despesas da Casa, em cumprimento a legislação vigente.

O endereço do link é: http://189.44.38.235:8880/CECAM_SISTEMAS_PORTAL/

Licitações e Contratos

por Interlegis — última modificação 01/04/2020 11h36
Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.

Licitações e Contratos - Leia mais…

Dados Abertos

por Interlegis — última modificação 02/12/2015 09h35
Informações sobre os dados disponíveis neste portal em formato aberto e legível por máquinas.

Selos de Dados Abertos

De acordo com o portal de Dados Abertos do Governo Federal e segundo a definição da Open Knowledge Foundation, dados ou conteúdos são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença. Isso geralmente é satisfeito pela publicação dos dados em formato aberto e sob uma licença aberta, como a que está declarada no rodapé deste site.

Publicamos 4 conjuntos de dados abertos em formato JSON, que podem ser acessados a partir das seguintes APIs:

Disponibilizamos ainda uma API em /apidata que fornece no mesmo formato, além dos dados já citados, todos os conteúdos padrão publicados no site. Veja a documentação dessa API em /open-data.

Além disso, cada seção do site têm um link RSS que publica seus conteúdos disponíveis em formato RSS (RDF Site Summary 1.0).

por Departamento de Tecnologia da Informação última modificação 25/07/2019 16h03

PDF document icon form-pedido-pn.pdf — Documento PDF, 160 KB (164826 bytes)

por Departamento de Tecnologia da Informação última modificação 25/07/2019 16h07

PDF document icon form-reclamacao-pn.pdf — Documento PDF, 85 KB (87314 bytes)

por Departamento de Tecnologia da Informação última modificação 25/07/2019 16h08

PDF document icon form-recursos-pn.pdf — Documento PDF, 94 KB (96745 bytes)

por Departamento de Tecnologia da Informação última modificação 25/07/2019 16h10

PDF document icon form-pedido-pj.pdf — Documento PDF, 161 KB (165290 bytes)

por Departamento de Tecnologia da Informação última modificação 25/07/2019 16h10

PDF document icon form-reclamacao-pj.pdf — Documento PDF, 85 KB (87755 bytes)

por Departamento de Tecnologia da Informação última modificação 25/07/2019 16h11

PDF document icon form-recursos-pj.pdf — Documento PDF, 93 KB (96012 bytes)

por Departamento de Tecnologia da Informação última modificação 25/07/2019 16h11

PDF document icon form-recursos-pj.pdf — Documento PDF, 93 KB (96012 bytes)

por Departamento de Tecnologia da Informação última modificação 25/07/2019 16h11

PDF document icon form-recursos-pj.pdf — Documento PDF, 93 KB (96012 bytes)

Ações do documento