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Lei 135/1995
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
15/03/2018
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última modificação
15/03/2018 11h37
Prezados senhores,
Necessito da íntegra da lei municipal 135, de 1995, que trata de serviço ambulante.
E das outras leis que tratam deste assunto.
Agradeço atenção dispensada.
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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LEI 171/2022
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
30/05/2022
Bom dia preciso da lei 171/2022 .POR GENTILEZA ENIVAR PARA O EMAIL : avediz@uol.com.br
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Lei Complementar 190/2023
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
02/01/2024 15h39
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Lei complementar de anisita a obras 2023
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Lei Complementar 190/2023
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
02/01/2024 15h39
Localizado em
Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Lei complementar de anisita a obras 2023
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Lei complementar de anisita a obras 2023
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
04/01/2024
Bom dia, gostaria de receber a Lei complementar de anistia a obras co validade a partir de 20 de dezembro sw 2023. Obrigado
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Lei de Proteção Animal
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
13/09/2024
Recebido e-mail, oriundo do processo administrativo 395-2024
Cadastrado no sistema pela Ouvidoria
"Estou produzindo uma matéria sobre as leis de proteção animal aprovadas e em vigor na região. Para isso, preciso saber: 1- Quais são as leis de proteção animal aprovadas no município? 2 – Entre elas, quais tipos de maus-tratos são abordados? Qual a severidade de multas e penalidades em cada uma delas? 4 – O município possui programas de conscientização e educação sobre direitos dos animais? Há um órgão responsável que fiscalize o cumprimento dessas leis na cidade? Como isso é feito? Há propostas de novas leis em andamento na Câmara. Peço, por gentileza, que detalhem bem as informações sobre cada uma das leis."
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LEI DE UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIOS
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
24/12/2018
Fomos informados pela administração do Morada da Praia de que não poderíamos soltar os fogos no final de ano. Mais precisamente as 24:00 do dia 31 de dezembro de 2018.
Gostaria de saber se realmente existe uma lei sobre o assunto e se poderemos ou não soltar os fogos no final do ano?
Pela internet temos uma informaçâo de que poderiamos faze lo no periodo de citado e nos feriados.
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Lei Municipal
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
01/03/2018
Gostaria de ter acesso na integra a lei municipal 1082/13, Decreto 2061/13 e processos 7845/04 e 8358/12 sobre "loteamento fechado".
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Lei Ordinária nº 1082-2013.pdf
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
28/02/2018 15h25
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Lei Municipal
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Lei Orgânica Atualizada
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
03/05/2023
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última modificação
08/05/2023 11h04
Preciso da lei orgânica atualizada do município de Bertioga para estudar para o concurso. Porém ao clicar no link do site oficial da câmara, não aparece a lei, apenas uma informação de que "está em atualização". Solicito a gentileza de me enviar o arquivo com a versão mais recente da lei, já que não estou conseguindo essa informação pelo site.
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