por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
22/01/2024
Prezado(a),
Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, eu, VITOR FINOTTI BARBOSA, solicito informações sobre a remuneração do cargo de Procurador Legislativo na Câmara Municipal de Bertioga.
Gostaria de confirmar se os servidores que exercem esse cargo recebem, além da remuneração de R$ 4.755,46 (publicada em edital de concurso público), outros valores, especialmente honorários advocatícios. Em caso afirmativo, peço que forneçam a referência legal que autoriza essa prática e também os valores de honorários distribuídos aos respectivos servidores nos últimos seis meses.
Aguardo a resposta e agradeço antecipadamente pela atenção dispensada.
Atenciosamente,
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
