Iniciativa Popular
por Departamento de Tecnologia da Informação
—
publicado
04/12/2024 11h50,
última modificação
04/12/2024 11h57
Saiba como funciona um Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Os projetos de iniciativa popular ganharam força com a Constituição Federal de 1988 que, no artigo 29, atribui ao município o preceito de observar a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do município ou de seus bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
No âmbito do município de Bertioga, os projetos de lei de iniciativa popular estão previstos no art. nº 224 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 68/2004), e são regulamentados através do Ato da Mesa nº 08/2024.
Formulário .DOC
Formulário .PDF