Lei de Proteção Animal

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Todas as normas aprovadas e em tramitação na Câmara Municipal de Bertioga, estão disponibilizadas na transparência ativa de seu site oficial: https://www.bertioga.sp.leg.br/ e podem ser consultadas em legislação municipal: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis
Em atenção ao pedido de acesso à informação, seguem as principais legislações municipais que versam sobre a proteção animal.
Lei nº 205/1996 - “Dispõe sobre a criação do serviço de prevenção e controle de Zoonoses, e dá outras providências.”
Lei nº 1.263/2017 - "Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMPA e dá outras providências"
Lei nº 1.448/2021 - "Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Bertioga, e dá outras providências"
Lei nº 1.469/2022 - "Institui o Serviço de Denúncia de maus-tratos contra os animais, no âmbito do Município Bertioga e dá outras providências"
Lei nº 1.508/2022 - "Institui, no âmbito do Município de Bertioga, o Banco de Ração para Animais, e dá outras providências"
Lei nº 1.538/2023 - "Estabelece no âmbito do Município de Bertioga a criação do CETAS - Centro de Triagem de Animais Silvestres, e dá outras providências"
Lei nº 1.613/2024 -“Dispõe sobre o censo animal no âmbito do Município de Bertioga, visando o controle populacional de animais domésticos, e dá outras providências”
Lei nº 1.623/2024 - “Dispõe sobre a implantação de microchip em animais domésticos do Município de Bertioga, e dá outras providências”