Projeto de Lei

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Todas as normas e legislações municipais estão na transparência ativa do site oficial da Câmara Municipal de Bertioga link: https://www.bertioga.sp.leg.br/ e podem ser consultadas em LEIS - Legislação Municipal, através do Link: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis;
Assim, do compulsar aos dados produzidos por esta Casa de Leis, não encontramos Projeto que tenha tramitado para denominar a referida rua.
No âmbito do Poder Executivo (Prefeitura do Município de Bertioga) o acesso à informação pode ser protocolado por vossa Senhoria na Ouvidoria Municipal: telefone (13) 3319-8123 e/ou e-mail: ouvidoria@bertioga.sp.gov.br ; bem como na Secretaria de Planejamento Urbano sec.planejamento@bertioga.sp.gov.br, telefone (13) 3319-8050