Vencimento base dos cargos de nível superior

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A Resolução 139/2023 define o quadro de servidores efetivos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga. A norma fixa os cargos, padrão de vencimentos e requisitos para investidura em cada cargo, inclusive os de nível superior.
A Resolução 135/2023 alterada pela Resolução 136/2023 define o quadro de servidores comissionados dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga. A norma fixa os cargos, padrão de vencimentos e requisitos para investidura em cada cargo, inclusive os de nível superior.
A Lei Ordinária 1517/2023 regulamentou os valores de padrão de vencimento dos cargos e carreiras.
O Ato da Mesa 01/2023 regulamentou o expediente administrativo e a jornada de trabalho para o exercício de 2023.
Todas as normas e legislação municipal estão na transparência ativa do site oficial da Câmara Municipal de Bertioga link: https://www.bertioga.sp.leg.br/ e, podem ser consultadas em LEIS - Legislação Municipal, através do Link: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis