Vencimento base do cargo de procurador

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A Resolução 139/2023 define o quadro de servidores efetivos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga. A norma fixa a carreira para o cargo de Procurador, padrão de vencimentos e requisitos para investidura no cargo.
A Lei Ordinária 1517/2023 regulamentou os valores de padrão de vencimento dos cargos e carreiras.
O Ato da Mesa 01/2023 regulamentou o expediente administrativo e a jornada de trabalho para o exercício de 2023.
Todas as norma e legislação municipal estão na transparência ativa do site oficial da Câmara Municipal de Bertioga link: https://www.bertioga.sp.leg.br/ e podem ser consultadas em LEIS - Legislação Municipal, através do Link: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis