Iniciativa Popular

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O pedido de Vossa Senhoria não é relacionado ao acesso à informação de dados que tenham sido produzidos pela Câmara Municipal de Bertioga.
Trata-se de requerimento para abertura de link junto ao site oficial objetivando propositura de projeto de lei, cuja iniciativa é popular. A iniciativa popular no Processo Legislativo está prevista no Art. 224 da Resolução n.º 068/2004 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga. A norma pode ser consultada na transparência ativa do site oficial deste Poder Legislativo: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/regimento-interno
No âmbito desta Casa Legislativa, o requerimento de Vossa Senhoria deve ser endereçado ao Presidente da Câmara via protocolo e expediente. O protocolo pode ser feito eletronicamente através do e-mail: protocolo@bertioga.sp.leg.br. O requerimento deve vir instruído com documento hábil desse requerente, bem como o detalhamento do projeto que se propõe, para a superior análise quanto a viabilidade de criação do link requerido.