Recurso: Currículo dos comissionados e em comissão

por Departamento de Tecnologia da Informação publicado 02/08/2022 16h45, última modificação 02/08/2022 16h45

Recurso ao protocolo de SIC nº 20220703101945, com base na Lei de Acesso à Informação: Prezados, Agradeço o retorno e as relevantes pontuações. Peço permissão para tentar explicar melhor o que se objetiva. Em resumo é verificar a aderência da formação ao cargo exercício. As leis, formalmente, preveem requisitos mínimos para nomeação aos cargos, e em momento algum se parte do princípio de que isto não está sendo cumprido. O que se objetiva com a solicitação é justamente identificar a aderência da formação (acadêmica e complementar) com a função/cargo. Considerando também que, imagina-se, em um ambiente profissional saudável exista uma política de incentivo ou pelo menos o fomento mínimo à formação, reciclagem e aperfeiçoamento dos profissionais, como um todo. Consequentemente, o acompanhamento e até a valorização (financeira ou não). E que inclusive esse acompanhamento pode servir de base para melhor gestão dos recursos humanos, promoção, realocação ou mesmo consideração de aumento salarial, obedecendo todos os trâmites legais, para o cargo ou classe. Gostaria de ser informado caso a solicitação cause constrangimento em alguém — que de longe não é o objetivo — ou caso o ambiente profissional não esteja contemplado com tal política e cultura. Em não sendo essas situações, seria muito satisfatório receber as informações que foram solicitadas de maneira clara, identificada e agora até melhor explicadas as motivações. Antecipadamente agradeço a boa vontade.

: 07/07/2022 18h53
: Pedido de Acesso à Informação
: Acesso à Informação
: 20220707185354
: Resolvida

Respostas

1

: dti
: 13/07/2022 14h54
: Tramitando

Cumpre esclarecer que a solicitação de acesso de informação feita por Vossa Senhoria, através do protocolo º 20220703101945, foi devidamente respondida com a disponibilização de dados que estão em transparência ativa do site oficial desta Casa de Leis. Importante registrar que foi devidamente disponibilizado o nome completo, cargo exercido e as informações correspondente aos cargo exercido. Assim, não há que se falar em recurso.
Cadastrado novo pedido de acesso à informação/protocolo n.º 20220707185354, cumpre reiterar e aclarar o que segue:
É possível ter acesso a formação correspondente para preenchimento de cada cargo comissionado através da norma vigente fixada pelo Decreto Legislativo nº 032/10 que "Define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Bertioga e dá outras providências", cuja legislação pode ser consultada no site Oficial desta Casa de Leis em seu portal de legislação municipal, sendo possível o acesso as informações solicitadas para cada cargo através do link: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis
Com relação a aderência da formação (acadêmica e complementar) com a função/cargo, cumpre esclarecer que a política de incentivos não faz distinção entre as funções/cargos, conforme preceitua o Art. 56 da Lei Ordinária n.º 129/95, cuja legislação pode ser consultada no site Oficial desta Casa de Leis em seu portal de legislação municipal, sendo possível o acesso à informação solicitada através do link: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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