Recurso: Currículo dos comissionados e em comissão
Respostas
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Cumpre esclarecer que a solicitação de acesso de informação feita por Vossa Senhoria, através do protocolo º 20220703101945, foi devidamente respondida com a disponibilização de dados que estão em transparência ativa do site oficial desta Casa de Leis. Importante registrar que foi devidamente disponibilizado o nome completo, cargo exercido e as informações correspondente aos cargo exercido. Assim, não há que se falar em recurso.
Cadastrado novo pedido de acesso à informação/protocolo n.º 20220707185354, cumpre reiterar e aclarar o que segue:
É possível ter acesso a formação correspondente para preenchimento de cada cargo comissionado através da norma vigente fixada pelo Decreto Legislativo nº 032/10 que "Define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Bertioga e dá outras providências", cuja legislação pode ser consultada no site Oficial desta Casa de Leis em seu portal de legislação municipal, sendo possível o acesso as informações solicitadas para cada cargo através do link: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis
Com relação a aderência da formação (acadêmica e complementar) com a função/cargo, cumpre esclarecer que a política de incentivos não faz distinção entre as funções/cargos, conforme preceitua o Art. 56 da Lei Ordinária n.º 129/95, cuja legislação pode ser consultada no site Oficial desta Casa de Leis em seu portal de legislação municipal, sendo possível o acesso à informação solicitada através do link: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis
Arquivos anexados
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