FOGOS DE ARTIFICIOS

por Departamento de Tecnologia da Informação — publicado 03/01/2022 16h40, última modificação 03/01/2022 16h40

Prezado(a), gostaria de saber se é possível utilizar fogos de artifício no Município de Bertioga, uma vez que até aqui não encontrei legislação proibindo o uso. A propósito, se possível for, gostaria de saber a legislação que permite ? Atenciosamente,

: 27/12/2021 23h26
: Pedido de Acesso à Informação
: Acesso à Informação
: 20211227232637
: Resolvida

Respostas

1

: dti
: 03/01/2022 16h40
: Aceito

A Legislação Municipal que trata de fogos de artifícios pode ser consultada no site oficial da Câmara pelo link: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis

A Lei Ordinária n.º 1.101/2014 que trata do assunto “DISPÕE SOBRE RUIDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Decreto Executivo n.º 2.428/2015 que regulamentou a referida Lei, regulamenta a utilização de fogos de artifício e a realização de shows pirotécnicos no Município.


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