Regulamentação da Lei nº 13.460/2017 no âmbito da Câmara Municipal de Bertioga

por Departamento de Tecnologia da Informação última modificação 10/11/2020 20h15

A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas: 1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)? 2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)? 3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)? 4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)? 5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?

: 23/10/2020 16h39
: Pedido de Acesso à Informação
: Acesso à Informação
: 20201023163958
: Resolvida

Respostas

1

: dti
: 03/11/2020 12h08
: Aceito

Solicitação aceita e encaminhada ao setor responsável.

2

: dti
: 10/11/2020 20h15
: Resolvida

Respondendo ao solicitado:

1) A Câmara Municipal ainda não desenvolveu seu quadro geral de serviços nem fixou a carta de serviços de usuários;
2) A Câmara Municipal possui na sua estrutura a Ouvidora Legislativa, aprovada através da resolução 128/2019, que dentre outras atribuições está o de fornecer informações sobre seus atos administrativos e consequentes serviços públicos próprios que prestam à população;
3) A Câmara Municipal já possui Ouvidoria, como citado na resposta anterior. O Ato Normativo é a resolução 128/2019;
4) A Câmara Municipal ainda não instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos;
5) A Câmara Municipal através da Presidência da Câmara administra, orienta, determina e supervisiona os serviços do Poder Legislativo de Bertioga.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento