PRECISO DA LEI QUE TORNOU O RESIDENCIAL HANS STADEN EMPREENDIMENTO DE INTERESSE SOCIAL.

por Departamento de Tecnologia da Informação última modificação 10/11/2020 20h20

PRECISO DA LEI OU DECRETO QUE APROVOU O CONDOMINIO RESIDENCIAL HANS STADEN EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.

: 16/10/2020 14h30
: Pedido de Acesso à Informação
: Acesso à Informação
: 20201016143028
: Resolvida

Respostas

1

: dti
: 03/11/2020 12h05
: Aceito

Solicitação encaminhada ao setor responsável e em breve será respondida.

2

: dti
: 10/11/2020 20h20
: Resolvida

A Lei Complementar nº 004/2001, tem como ementa: "Institui as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, bem como as normas para regularização fundiária das áreas ocupadas ou não e estabelece normas para implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS, e dá outras providências."
Essa legislação define a forma como o Município, através dos parâmetros lá traçados, designa quais áreas são consideradas como de "interesse social", bem como quais os tipos de empreendimentos habitacionais podem ser considerados de "interesse social". Diante da legislação, a informação específica quanto ao Condomínio Hans Staden deve ser obtida junto ao executivo Municipal.

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