Informações sobre as guardas municipais

por Departamento de Tecnologia da Informação última modificação 30/09/2020 09h51

São Paulo, 29 de setembro de 2020 Ilmo Sr. Prefeito do Município Bertioga Venho por meio deste ofício cumprimentá-lo e informá-lo que o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), entidade na qual exerço a função de coordenador, vem realizando a pesquisa "Segurança Pública nos municípios: o papel das guardas municipais à prevenção da violência contra a mulher". O estudo vem sendo realizado em parceria com o escritório USP Mulheres e foi contemplado com financiamento do EDITAL 01/2020-2021 Programa Santander de Políticas Públicas - Programa USP Municípios. Importante mencionar que o NEV-USP foi criado em 1987, foi formalmente reconhecido como um Núcleo de Apoio à Pesquisa da USP em 1990 e, desde 2000, é um Centro de Pesquisa, Inovação e Difusão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (CEPID/FAPESP). As investigações científicas do NEV se caracterizam pela interdisciplinaridade e pela preocupação em contribuir, através da disseminação dos resultados de suas pesquisas, tanto para o debate como para a formulação de políticas públicas. Para tanto, o NEV agrega especialistas de vários campos do conhecimento, atua com diferentes grupos nacionais e internacionais e dialoga com agentes e instituições tanto governamentais como não-governamentais. Nesta perspectiva, gostaria de solicitar à Prefeitura Municipal de Bertioga, com base no artigo 5o. da Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso à Informação), as seguintes informações, que serão usadas exclusivamente para a pesquisa já mencionada: 1. O município conta com Guarda Municipal própria ou em consórcio com outro município limítrofe? 2. Qual o ano de criação da Guarda Municipal? 3. A qual Secretaria ou outra instituição a Guarda Municipal está subordinada? 4. A Guarda Municipal possui site ou página virtual com divulgação de informações públicas? Se sim, favor indicar. 5. A Guarda faz uso de arma de fogo? Se sim, qual modelo/calibre. 6. Qual o atual comandante da Guarda e qual a sua instituição de origem? 7. Qual o contingente da Guarda Municipal? 8. Qual o contingente feminino da Guarda Municipal? 9. Qual a instituição que realiza o treinamento do efetivo da Guarda Municipal? 10. A Guarda Municipal possui programa específico de prevenção à violência contra mulher? 11. Em caso afirmativo, qual o tipo de programa? Favor descrever sucintamente as atividades do programa e indicar o/a responsável pelo programa. 12. Qual o ano de criação do programa de prevenção à violência contra mulher? 13. Qual o escopo legal do programa? É institucionalizado por meio de Lei Municipal, Portaria, Decreto ou outro tipo de dispositivo legal? Certo de que serei atendido, coloco-me à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas de V.Sra. a respeito desta pesquisa e aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Prof. Dr. Marcos César Alvarez Coordenador do Núcleo de Estudos da Violência

: 29/09/2020 00h52
: Pedido de Acesso à Informação
: Acesso à Informação
: 20200929005233
: Resolvida

Respostas

1

: dti
: 30/09/2020 09h51
: Tramitando

A Lei Complementar 017/2002, alterada pela Lei Complementar 142/2018, estabeleceu a reestruturação organizacional da Guarda do Município de Bertioga, dispôs sobre o código de Ética, o regulamento de uniforme, o plano de carreiras.
A Lei Complementar 145/2019 que foi aperfeiçoada pela Lei Complementar 148/2019 trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga.
A Lei Ordinária 1019/2012 dispõe sobre a instituição de aulas de defesa pessoal para integrantes da Guarda Municipal.
As normas estão disponibilizadas no site desta Casa de Leis e pode ser consultada pelo link: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis
Demais informações podem ser obtidas junto à Prefeitura do Munícipio de Bertioga, na Secretária de Segurança e Cidadania (13) 3319-9201; 3319-8059
Endereço: Rua Elias Nehme, 92 – Centro – 11250-000
e-mail: secretariadeseguranca@bertioga.sp.gov.br

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