anistinia dee dividas
por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
21/10/2019 11h35,
última modificação
24/10/2019 16h12
Respostas
1
:
dti
:
21/10/2019 13h30
:
Pendente
No que tange ao direito de o cidadão ter acesso à informação em cumprimento a Lei n.º 12.527/2011, regulamentado no âmbito do Poder legislativo pela Resolução n.º 128/2019, cumpre informar que os projetos em tramitação bem como todas as leis municipais estão disponibilizadas para consulta em nosso site oficial da Câmara Municipal de Bertioga https://www.bertioga.sp.leg.br/ nas opções PROCESSO LEGISLATIVO https://www.bertioga.sp.leg.br/processo-legislativo e LEIS https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis , podendo ser observadas todas as normas atinentes a anistia, uma vez que seu pedido foi genérico.
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