Regularização Fundiária

por ber — última modificação 11/08/2016 09h48

Bom dia! Sou pesquisadora no IPPUR/UFRJ e estou pesquisando a legislação de regularização fundiária dos municípios a partir de dados da MUNIC/IBGE (munic.ibge.gov.br/). Na MUNIC aparece que vocês tem legislação de regularização fundiária datada de 1999, mas não consigo encontrar, vocês poderiam me auxiliar. Atenciosamente,

: 03/08/2016 10h44
: Faltando: pedido-de-acesso-a-informaassapso
: Faltando: secretaria-legislativa
: 20160803104444
: Resolvida

Respostas

1

: ber
: 09/08/2016 10h03
: Tramitando

Solicitação enviada ao Setor Legislativo para providências.

2

: ber
: 11/08/2016 09h48
: Resolvida

Prezada Senhora:

Acredito que a legislação seja essa:
http://sapl.bertioga.sp.leg.br:8380/[…]/223_texto_integral

caso contrário, se puder dar maiores detalhes fica melhor para pesquisar.


Ivanildes dos Santos
Seção de Técnica Legislativa
SETL

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