leis
https://www.bertioga.sp.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Municipal
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Nota 01 - A legislação constante nessa seção tem caráter meramente consultivo, não dispensando a necessidade de emissão de certidão para fins jurídicos;
Nota 02 - A compilação de Leis do Município de Bertioga é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.No publisher2013-08-14T20:45:00ZWindowRegimento Interno
https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/regimento-interno
No publisher2016-02-18T10:28:17ZFolderLei Orgânica Atualizada
https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/lei-organica-atualizada
No publisher2020-09-16T17:50:00ZWindowRegimento Interno Atualizado
https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/regimento-interno-atualizado
No publisher2020-09-21T09:50:00ZWindow