Leis

por Interlegis — última modificação 02/12/2015 09h35
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Nota 01 - A legislação constante nessa seção tem caráter meramente consultivo, não dispensando a necessidade de emissão de certidão para fins jurídicos; Nota 02 - A compilação de Leis do Município de Bertioga é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Legislação Municipal - Leia mais…

Ações do documento