Vereadores votam contas de 2009 do município e sete projetos de Lei
Aprovação das contas
No parecer conjunto elaborado pela CAJ (Comissão de Análise Jurídica) e a COF (Comissão de Orçamento e Finanças) da Câmara, os vereadores analisaram o relatório do TCESP e concluíram que “o parecer do TCESP não aponta qualquer fraude ou lesão à população de Bertioga, é meramente opinativo no que se refere ao cumprimento da legislação vigente, não leva em conta os benefícios alcançados [referente à melhora do município no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o IDEB]... embora com o parecer desfavorável do TCESP, não está presente o elemento subjetivo necessário à caracterização da improbidade administrativa, ou seja, o dolo, e não houve comprovação de dano público ao Erário Público”.
Assim, o parecer do órgão estadual foi rejeitado pelos parlamentares, com a ressalva para que o Executivo faça a partir desse ano a adequação na destinação orçamentária apontada pelo TCESP como irregular.
Para acompanhar na íntegra todos os Projetos de Lei votados nessa sessão, acesse o site www.camarabertioga.sp.gov.br, no link Trabalho dos Vereadores.
Projetos de Lei aprovados nas sessões desta quarta:
- PL n° 0035 /2013, que “Autoriza o acesso controlado de veículos aos loteamentos denominados fechados, bolsões e as ruas sem saída na área urbana do município de Bertioga e dá outras providências”, aprovado em 2ª discussão e redação final.
- PL n° 0040/2013, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, aprovado em 2ª discussão e redação final, e que permitirá investimentos de cerca de R$ 8 milhões nas obras de pavimentação da avenida Marginal, na rodovia Rio Santos, próximo ao Terminal Rodoviário (que está em construção), na Vista Linda.
- PL n° 0041/2013, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, aprovado em 2ª discussão e redação final. Com esse PL, serão liberados R$ 426,3 mil para a implantação de ciclovia, com 2,5 mil metros de extensão, em trecho da avenida Marginal da rodovia Rio Santos. O projeto foi viabilizado por meio do programa estadual Economia Verde – Municípios.
- PL n° 0039/2013, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)”, aprovado em 2ª discussão e redação final.
- PL n° 0038/2013, que “Define as áreas de utilização do imóvel registrado sob a matrícula nº 28.129 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos e dá outras providências”, aprovado em 2ª discussão e redação final. Esse PL define a utilização do imóvel onde será a nova sede do Legislativo.
- PL n° 0036/2013, que “Dispõe sobre alterações de funcionais programáticas constantes do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.072, de 07 de junho de 2013”, aprovado em 2ª discussão e redação final.
- PLC n° 002/2013, que “Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Bertioga e dá providências correlatas”, aprovado em 2ª discussão e redação final.