Vereadores querem implantação do Refis para permitir liquidação de dívidas ativas

O presidente da Câmara, Luis Henrique Capellini, destacou que a prefeitura deu um importante passo quando realizou concurso público ano passado para suprir a necessidade de procuradores municipais, que podem dar andamento aos processos de dívida ativa.

“Este é o momento para implantar o Refis, que é um programa com prazo determinado para adesão do contribuinte e ele permite às pessoas que querem quitar suas dívidas uma oportunidade de parcelamento com redução dos juros”, avaliou Capellini.

Na indicação, os parlamentares destacaram que “Bertioga tem encontrado nos últimos exercícios fiscais um significativo aumento de receitas, contudo, ele não tem sido suficiente para fazer frente às inúmeras demandas de serviços públicos que possui a cidade”.

Além disso, o vereador Pacífico, o primeiro a se manifestar para a viabilização do Refis, destacou que “o Congresso Nacional está prestes a votar o Projeto de Lei que altera a distribuição dos Royalties e, caso seja mantida a atual proposta, Bertioga sofrerá significativa perda de receita, diminuindo a possibilidade de atendimento das demandas de serviços públicos. Por este motivo, o Programa de Recuperação Fiscal é importante para a cidade, por uma questão de viabilizar receita para o município”.

Os parlamentares ainda destacaram que o projeto do Refis não tem a intenção de “premiar o mal pagador em detrimento do bom pagador e sim de permitir um aumento na arrecadação municipal”.

Para ser implantado, a prefeitura precisa elaborar e enviar um Projeto de Lei com esta finalidade para a Câmara, que irá estudar os termos do PL, podendo inclusive sugerir emendas.

Também são autores da indicação os vereadores: Toninho Rodrigues, Beth Consolo, Alecrim, Alemão, José Feliciano, Valéria Bento e Ivan Carvalho.