Edital de Dispensa de Chamamento Público

EDITAL DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

Em cumprimento ao parágrafo primeiro, do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2.014, faço publicar o presente EXTRATO DE JUSTITIFICATIVA, para declarar a dispensa de realização de Chamamento Público, nos termos do inciso VI, do artigo 30, para a celebração de Termo de Fomento com o Instituto CAMPB, visando o recebimento de Jovens para projeto de continuação de formação profissional com aprendizado laborativo, denominado de projeto  “Jovens no Exercício da Cidadania”, com expertise para a prestação de serviços socioeducativos, conforme objeto previsto no Plano de Trabalho do Termo de Fomento, objeto do processo administrativo nº 419/2.023. Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência fixo que o valor unitário de cada Jovem no Exercício da Cidadania é de R$ 2.309,01 (dois mil, trezentos e nove reais e um centavo), sendo a vigência do Termo de Fomento de 01 (um) ano, com prorrogável até o limite de 60 (sessenta) meses. Bertioga, 23 de março de 2.023.

Ver. Antônio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara