Câmara mantém vetos do Executivo a PLs na sessão dessa terça, dia 14
Em sua mensagem explicativa, o prefeito avisa que em breve apresentará “proposta de lei com o mesmo teor, a vista do mérito e claro interesse público que representam [os projetos apresentados pelos vereadores], sanando especialmente o vício de origem que afligia as propostas ora vetadas”.
Além disso, foram votados outros dois projetos de Lei de autoria de vereadores, em 1ª discussão, e o Projeto de Decreto Legislativo 002/2013 que reajustou em 5,45% os valores atuais de vencimentos dos funcionários públicos do Legislativo. Confira os trabalhos dos parlamentares e os PLs na Ordem do Dia:
Moções:
Moção de Parabenização ao trabalho realizado pela equipe de oftalmologistas que atende no Posto de Saúde III, no Centro, a qual faço no nome do médico Dr. Rodolpho Sueiro Felippe. Autoria: Luis Henrique Capellini. “Nesta Moção de Parabenização, cito o trabalho do Dr. Rodolpho Sueiro Felippe, médico formado pela Emescam (Escola de Medicina da Santa Casa de Misericórdia) de Vitória (ES) e que atende em Bertioga há três anos. Ele é motivo de elogios de muitos pacientes e representa o esforço de toda uma equipe que atua sob condições adversas, mas oferece o melhor do seu trabalho à comunidade”.
Moção de Parabenização pelo Aniversário de Bertioga. Autoria: Antonio Rodrigues Filho. “No dia 19 de maio de 1991, a população compareceu às urnas e 3.698 eleitores votaram a favor da independência de nossa cidade, independente essa que completara 22 anos no próximo domingo. Sabemos que muito ainda precisa ser feito, porem não podemos nos furtar de reconhecer tudo o que já mudou em nosso município”.
Moção de Parabenização pelo aniversário de Emancipação. Autoria: vereador Luiz Carlos Pacífico Júnior. “Até 1991, muitos foram os desafios e as dificuldades encontradas pelas pessoas que apoiavam o movimento. Pessoas que não se permitiram desistir e enfrentaram desde impedimentos legais até dificuldades financeiras. Isso sem citar a imposição da participação de todos os eleitores santistas no plebiscito, e ainda a redução dos limites territoriais de Bertioga, duas, entre muitas tentativas desesperadas do município santista, de barrar a inevitável separação do distrito bertioguense”.
Moção de Parabenização para a Fabe. Autoria: vereadores Alecrim e Toninho Rodrigues. “Nos últimos dias 6, 7 e 8, uma equipe do MEC - Ministério da Educação e Cultura esteve em Bertioga, mais precisamente na FABE (Faculdades Bertioga) realizando avaliações no Curso de Direito. Avaliação esta que atribuiria notas de 1 a 5, e embora não tenha obtido a expressão máxima, recebendo nota 4, a FABE foi a Faculdade que obteve a pontuação mais alta de toda a Baixada Santista”.
Requerimentos:
Requer cópia de inteiro teor do processo PMB nº 7189/2009. Autoria: vereadora Valéria Bento. A parlamentar apresentou esse requerimento ao Executivo para conhecer a adequação ao PDDS (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Bertioga) da construção habitacional que está em andamento na Praça Professora Maria Alzira Litch, na Vila Itapanhau.
Requer cópia de inteiro teor do processo PMB nº 9286/2012. Autoria: vereadora Valéria Bento. Neste trabalho, a vereadora diz que o terreno localizado na esquina da rua Airton Senna e rua General Osório, apresentava originalmente vegetação típica da Mata Atlântica. Agora, o local está em obras. Para verificar as condições de desmatamento e o projeto construtivo em andamento na referida área, a parlamentar pediu cópia do processo à prefeitura.
Indicações:
Elizabeth Dotti Consolo:
A vereadora Beth Consolo fez indicação ao Executivo nesta terça, dia 14, para que seja incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a ser comemorado no dia 02 de abril. A parlamentar destacou ainda o lançamento pelo Ministério da Saúde da cartilha para o tratamento precoce do TEA (Transtornos do Espectro do Autismo).
Esta cartilha traz pela primeira vez uma tabela com indicadores do desenvolvimento infantil e sinais de alerta para que médicos do Sistema
Único de Saúde possam fazer uma identificação precoce do Autismo em crianças de ate três anos.
Outro trabalho da parlamentar pede que a municipalidade informe à população sobre a lei n° 12.802, que foi sancionada pela presidente da República Dilma
Rousseff, e que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cirurgia plástica reparadora da mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Ivan de Carvalho:
Para garantir a preservação do patrimônio público, o vereador Ivan de Carvalho fez indicação na sessão dessa terça, dia 14, para que sejam disponibilizados guardas municipais para as dependências do Centro de Saúde III, localizado na esquina das ruas João Ramalho e Jorge Ferreira. O local está em reforma desde o início do ano e abriga somente o serviço de farmácia e os atendimentos de oftalmologia. Por esse motivo, estaria sendo utilizado por usuários de drogas. A intenção do parlamentar também é a de garantir a segurança dos funcionários e pacientes.
Além desse trabalho, o vereador Ivan de Carvalho pediu que a prefeitura providencie a urbanização da praça localizada na esquina da avenida Anchieta com a rua Nicolau Miguel Obeid, no Jardim Vista Linda.
O parlamentar também quer a ampliação da legislação que permite que a iniciativa privada “Adote uma Praça”. Ele sugeriu que o Executivo envie à Câmara projeto de lei que permita a disponibilização de sinal de Internet para os usuários desses locais públicos por meio dessas parcerias.
José Feliciano Irmão:
O vereador José Feliciano Irmão quer a implantação no bairro de Boracéia, de uma Pista de Skate que possa atender aos jovens e crianças da região. De acordo com o parlamentar, hoje, esses aspirantes a esportistas expõem suas vidas praticando o esporte às margens da rodovia Rio-Santos. Para isso, ele apresentou indicação ao Executivo na sessão dessa terça-feira, dia 14.
Outra indicação do vereador Feliciano pede a manutenção da Praça dos Tupiniquins, no Centro. Ele apontou a necessidade de reparos em relação às grades, instalações elétricas e equipamentos.
Antonio Rodrigues Filho:
O vereador Toninho Rodrigues quer a implantação em Bertioga do “Programa Município que Educa”, que é uma iniciativa do Instituto Paulo Freire. Para isso, o parlamentar fez indicação nesta terça, dia 14, solicitando à prefeitura medidas para viabilizar a adoção desse programa nas escolas da cidade.
O “Programa Município que Educa” é um projeto que busca contribuir para o desenvolvimento das municipalidades por meio da gestão municipal compartilhada, colaborativa, com ênfase na dimensão educativa de todas as ações locais.
O parlamentar também fez várias indicações para serviços de manutenção urbana: intervenção no calçadão da orla da Praia do Indaiá; colocação de manilhas na rua Manoel Gajo e nivelamento e aterro nas ruas das Chácaras Vista Linda.
Alfonso Dari Weiland:
O vereador Alemão fez indicação à Sabesp e a Secretaria de Serviços Urbanos na sessão desta terça-feira, dia 14, para que seja realizada a complementação da rede de água e ligação das casas do bairro Jardim Ana Paula. Ele explicou que a obra no local está inacabada e isso pode causar ligações clandestinas e desperdício de água.
Ainda para os mesmos órgãos, o vereador apresentou indicação para conclusão da rede de esgoto e ligação das casas da rua Tibiriçá. Ele também solicitou a ligação da rede coletora de esgoto do condomínio Bouganville 03 e a iluminação pública na avenida Bouganville.
O vereador Alemão fez outras indicações para serviços urbanos: desassoreamento das galerias de águas pluviais dos condomínios Bounganville 01, 02 e 03; recapeamento da rua João Ramalho e sinalização, iluminação e colocação de abrigos de ônibus na nova pista da Av. Anchieta.
Luiz Carlos Pacífico Júnior:
O vereador Luiz Carlos Pacífico Júnior fez diversas indicações na sessão desta terça-feira, dia 14, solicitando que a prefeitura providencie a realização de serviços de manutenção urbana, por conta de reclamações de moradores. O parlamentar também pediu a inclusão de "Educação para o Transito" como disciplina no currículo das escolas da rede municipal de ensino de Bertioga.
Entre os trabalhos, a instalação de iluminação pública, com refletores, para a orla da Praia do Jardim Vista Linda. De acordo com o parlamentar, o local precisa dessa manutenção com urgência, já que é uma área de grande visitação pública, seja de moradores ou turistas.
As outras indicações: troca de lâmpadas dos postes da rua Aprovada 155, no Indaiá; manutenção e desobstrução de vala na rua Particular A, no bairro Mangue Seco e roçada de mato na orla da praia do Jardim Vista Linda.
Projetos de Leis e de Decreto Legislativo votados:
PL 015/2013 – “Denomina-se a Rua Marconi a atual Rua 14 (Quatorze) no bairro Vila Itapanhaú e dá outras providências”, aprovado em 1ª discussão.
PL 020/2013 – “Denomina como Avenida José Luiz Jardim do Nascimento a antiga Avenida B no Bairro Jardim Albatroz e dá outras providências”, aprovado em 1ª discussão.
Projeto de Decreto Legislativo 002/2013 – “Reajusta os valores atuais de vencimentos do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, aprovado em votação única.
Veto Total – Autógrafo 007/2013 – Projeto de Lei 001/2013 que “Dispõe sobre a instituição e regulamentação do VALE CUIDADORA, solução em caráter de exceção, visando suprir a carência de creches públicas e dá outras providências”, votação única, veto mantido por todos os vereadores.
Veto Total – Autógrafo 004/2013 – Projeto de Lei 002/2013 que “Dispõe sobre a regulamentação no Município de Bertioga dos procedimentos para a concessão da licença para localização e funcionamento de eventos e demais atividades semelhantes”, votação única, veto mantido por todos os vereadores.
Veto Total – Autógrafo 005/2013 – Projeto de Lei 005/2013 que “Institui no Calendário Municipal e Oficial de Eventos do Município de Bertioga o Summer Gospel – Um Concerto para a Paz e a Festa dos Tabernáculos e dá outras providências”, votação única, veto mantido por todos os vereadores.
Veto Total – Autógrafo 006/2013 – Projeto de Lei 006/2013 que “Autoriza o acesso controlado de veículos aos loteamentos denominados fechados, bolsões e as ruas sem saída na área urbana do município de Bertioga e dá outras providências”, votação única, veto mantido por todos os vereadores.