Orientações gerais para o Acesso à Informação

por ber última modificação 15/02/2016 05h40
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Orientações gerais para o Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Bertioga tem como prática disponibilizar neste portal de maneira espontânea um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.

Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, esta Casa de Leis disponibiliza uma seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste sítio, basta solicitá-la através dos formulários abaixo e encaminhá-la ao email camara@bertioga.sp.leg.br.

 

 

 

Outra opção é solicitar a informação diretamente ao Protocolo Geral em nossa sede, localizada à Praça Vicente Molinari, s/nº, de segunda a sexta-feira, 09h20 às 12h00 e das 13h30 às 17h45 .

 

Para saber mais:

Lei Federal nº 12.527/2011