Câmara Municipal de Bertioga

Composição da Remuneração do Cargo de Procurador: por Departamento de Tecnologia da Informação — publicado 22/01/2024
Prezado(a), Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, eu, VITOR FINOTTI BARBOSA, solicito informações sobre a remuneração do cargo de Procurador Legislativo na Câmara Municipal de Bertioga. Gostaria de confirmar se os servidores que exercem esse cargo recebem, além da remuneração de R$ 4.755,46 (publicada em edital de concurso público), outros valores, especialmente honorários advocatícios. Em caso afirmativo, peço que forneçam a referência legal que autoriza essa prática e também os valores de honorários distribuídos aos respectivos servidores nos últimos seis meses. Aguardo a resposta e agradeço antecipadamente pela atenção dispensada. Atenciosamente,
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Contrato Administrativo nº 037-2023 ROMAT SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 09/01/2024 18h56
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Contrato Administrativo nº 036-2023 ROMAT SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 09/01/2024 18h56
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Contrato Administrativo nº 035-2023 JUREMA: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 09/01/2024 18h56
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Contrato Administrativo nº 034-2023 CONSTRUISO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 09/01/2024 18h56
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Contrato Administrativo nº 033-2023 ZAZU PUBLICIDADE LTDA: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 09/01/2024 18h56
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Contrato Administrativo nº 032-2023 GP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FACILITIES: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 09/01/2024 18h56
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Contrato Administrativo nº 031-2023 INSTITUTO CAMPB: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 09/01/2024 18h56
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Contrato Administrativo nº 030/2023 MULTICLIM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 09/01/2024 18h56
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Lei complementar de anisita a obras 2023: por Departamento de Tecnologia da Informação — publicado 04/01/2024
Bom dia, gostaria de receber a Lei complementar de anistia a obras co validade a partir de 20 de dezembro sw 2023. Obrigado
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