Câmara Municipal de Bertioga

Regulamentação da Lei nº 13.460/2017 no âmbito da Câmara Municipal de Bertioga: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 10/11/2020 21h15
A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas: 1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)? 2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)? 3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)? 4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)? 5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?
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Relatório do 1º Quadrimestre 2017 - Controle Interno: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 10/08/2018 17h08
Localizado em Portal Transparência / Relatórios Controle Interno / 2017
Relatório do 2º Quadrimestre 2017 - Controle Interno: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 10/08/2018 17h09
Localizado em Portal Transparência / Relatórios Controle Interno / 2017
Relatório do 3º Quadrimestre 2017- Controle Interno: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 10/08/2018 17h10
Localizado em Portal Transparência / Relatórios Controle Interno / 2017
RESCISÃO CONTRATUAL - AVANTY TRANSPORTES.pdf: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 19/10/2022 11h21
Localizado em Portal Transparência / Contratos / 2021
RESCISÃO CONTRATUAL VEROCHEQUE: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 23/10/2023 11h44
Localizado em Portal Transparência / Contratos / 2023
Resposta completa ao pedido de informação: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 15/07/2022 15h02
Localizado em Informações ao Cidadão (e-Sic) / Acesso a documentos, dados e informaçoes.
Resumo dos trabalhos apresentados na sessão de terça, dia 05 de março: por ber — publicado 05/08/2013 — última modificação 08/12/2015 09h14
Na 5ª sessão ordinária do ano, os vereadores apresentaram requerimentos, moções e indicações sobre temas como o Dia Internacional da Mulher, transporte público e a CAE (Comissão de Assuntos Especiais) da Água e Esgoto. Não houve votação de projeto de lei. Acompanhe resumo dos trabalhos dos parlamentares de terça-feira, dia 05.
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Rodapé do Portal: por Interlegis — última modificação 20/02/2024 16h13
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