por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
08/04/2021
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última modificação
13/04/2021 11h12
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Bertioga/SP
BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue:
Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa.
A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento.
Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações:
1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2020?
2. Se sim, quantos?
3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am)
4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito?
5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal?
6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito?
7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta?
8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito?
9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal?
10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara?
Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação.
Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação.
Dos Pedidos
Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados:
1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2020?
2. Se sim, quantos?
3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am)
4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito
5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal?
6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito?
7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta?
8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito?
9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal?
10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara?
Termos em que,
Requer deferimento.
São Paulo, 31 de março de 2021.
Bruno Martins Pessoa
Localizado em
Informações ao Cidadão (e-Sic)
por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
04/03/2021
Somos estudantes do 8° semestre de Ciências Contábeis da FECAP - Liberdade, solicitamos por meio da LEI de Acesso a Informação, n° 12.527, que respondam o questionário a seguir para fins de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). O questionário pode ser respondido por meio do texto abaixo ou, preferencialmente, por meio do link do Google Forms: https://forms.gle/qNv7ye9gqXc965MJ7
Solicito que as questões relacionadas a seguir sejam direcionadas aos Diretores das seguintes áreas da prefeitura:
a) Secretaria de Finanças/Fazenda/Departamento de Finanças ou departamento equivalente, responsável pela elaboração das demonstrações contábeis sobre os aspectos de planejamento e execução do almoxarifado, inventário, estoques e bens públicos.
b) Departamento de compras e licitações, responsáveis pelo acompanhamento do almoxarifado, inventário, estoques e bens públicos.
c) Secretaria de Saúde, departamento responsável pelo controle de almoxarifado, inventário, estoques e bens públicos.
1. Por qual prefeitura você responde?(Exemplo: Prefeitura de São Paulo)
2. Qual o seu nível de proximidade em relação a contabilidade?
( ) Não entendo nada
( ) Baixa proximidade
( ) Nem muito nem pouco
( ) Alta proximidade
( ) Especialista
( ) Outro------------- Detalhar
3. Qual o seu nível de proximidade em relação a contabilidade de custos?
( ) Não entendo nada
( ) Baixa proximidade
( ) Nem muito nem pouco
( ) Alta proximidade
( ) Especialista
4. No que diz respeito ao Sistema de Informação de Custos (SIC), qual opção melhor descreve sua relação?
( ) Desconheço
( ) Conheço, mas não utilizamos
( ) Conheço e está sendo implantado
( ) Conheço e utilizamos
5. Quais ferramentas de Custos são utilizadas no controle de estoque de Equipamentos de Proteção?
( ) Sistema de Informação de Custos
( ) Custeio Baseado em Atividades
( ) Custo Padrão
( ) Custeio por absorção
( ) Nenhum sistema ou metodologia é utilizado.
( ) Outros ------------- Favor detalhar qual sistema é utilizado/ qual é a ferramenta utilizada
6. Com base na questão anterior, quais foram os critérios de escolha para essas ferramentas? Em caso de resposta negativa, por que nenhuma ferramenta de Custos é utilizada?
7. Em sua opinião, ao longo da pandemia, classifique a qualidade dos controles de estoque utilizados. Sendo 1 = Baixa qualidade e 5 = Alta qualidade
( ) 1 ( )2 ( )3 ( )4 ( )5
8. Durante a pandemia, foi necessária alguma mudança na contabilidade de custo no que tange ao estoque de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
( ) Sim ( ) Não
9. Se sim, quais foram as mudanças?
10. Com base na questão anterior, qual foi o critério de escolha para essas mudanças feitas nas ferramentas?
11. Uma vez que a pandemia caminhe para a redução do número de casos, vocês manterão essas mudanças?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não houve mudanças
12. Em sua opinião, como ter um controle de estoque impacta o gerenciamento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) disponíveis durante a crise sanitária do COVID-19 em 2020?
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