Resultado da busca por lei

PL nº 015/16, aprovado em 1ª Discussão / PLC nº 016/16, aprovado em 1ª Discussão

PL nº 017/16 - Aprovado em 1ª Discussão; PL nº 080/16 - Aprovado em 1ª Discussão.

Discussão Única dos vetos nº 002/16 e nº 004/16

São Paulo, 29 de setembro de 2020 Ilmo Sr. Prefeito do Município Bertioga Venho por meio deste ofício cumprimentá-lo e informá-lo que o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), entidade na qual exerço a função de coordenador, vem realizando a pesquisa "Segurança Pública nos municípios: o papel das guardas municipais à prevenção da violência contra a mulher". O estudo vem sendo realizado em parceria com o escritório USP Mulheres e foi contemplado com financiamento do EDITAL 01/2020-2021 Programa Santander de Políticas Públicas - Programa USP Municípios. Importante mencionar que o NEV-USP foi criado em 1987, foi formalmente reconhecido como um Núcleo de Apoio à Pesquisa da USP em 1990 e, desde 2000, é um Centro de Pesquisa, Inovação e Difusão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (CEPID/FAPESP). As investigações científicas do NEV se caracterizam pela interdisciplinaridade e pela preocupação em contribuir, através da disseminação dos resultados de suas pesquisas, tanto para o debate como para a formulação de políticas públicas. Para tanto, o NEV agrega especialistas de vários campos do conhecimento, atua com diferentes grupos nacionais e internacionais e dialoga com agentes e instituições tanto governamentais como não-governamentais. Nesta perspectiva, gostaria de solicitar à Prefeitura Municipal de Bertioga, com base no artigo 5o. da Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso à Informação), as seguintes informações, que serão usadas exclusivamente para a pesquisa já mencionada: 1. O município conta com Guarda Municipal própria ou em consórcio com outro município limítrofe? 2. Qual o ano de criação da Guarda Municipal? 3. A qual Secretaria ou outra instituição a Guarda Municipal está subordinada? 4. A Guarda Municipal possui site ou página virtual com divulgação de informações públicas? Se sim, favor indicar. 5. A Guarda faz uso de arma de fogo? Se sim, qual modelo/calibre. 6. Qual o atual comandante da Guarda e qual a sua instituição de origem? 7. Qual o contingente da Guarda Municipal? 8. Qual o contingente feminino da Guarda Municipal? 9. Qual a instituição que realiza o treinamento do efetivo da Guarda Municipal? 10. A Guarda Municipal possui programa específico de prevenção à violência contra mulher? 11. Em caso afirmativo, qual o tipo de programa? Favor descrever sucintamente as atividades do programa e indicar o/a responsável pelo programa. 12. Qual o ano de criação do programa de prevenção à violência contra mulher? 13. Qual o escopo legal do programa? É institucionalizado por meio de Lei Municipal, Portaria, Decreto ou outro tipo de dispositivo legal? Certo de que serei atendido, coloco-me à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas de V.Sra. a respeito desta pesquisa e aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Prof. Dr. Marcos César Alvarez Coordenador do Núcleo de Estudos da Violência

Edital referente à Carta Convite nº 001-2019 - aquisição de aparelhos de ar condicionado e manutenção

Mensagem enviada à: Prefeitura: fale conosco: 20/06/2022 às 14:30 Ouvidoria: ouvidoria@bertioga.sp.gov.br às 20/06/2022 às 14:39 Assunto Pertubação do sossego "Desde 15/06 até 19/06 houve apresentações de cantores na Arena Bertioga. O som que repercute é muito alto sem necessidade, apenas prejudicando os moradores que não participam desse tipo de evento, além de prejudicar a vida animal. O som inicia com um volume baixo, mas no decorrer do show, o som é aumentado e prejudicando também pessoas de idade que convalesce em suas casas, além dos pacientes em hospitais. Solicito alguma providência para suavizar o som e respeitar a lei. Grato." Até o momento sem resposta ou providência. Jurisprudência: "O barulho feito por uma casa de eventos é de responsabilidade tanto da empresa quanto da prefeitura, e ambas devem indenizar pelo excesso de som de forma solidária. O entendimento foi estabelecido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou, por maioria de votos, a prefeitura de Botucatu por não fiscalizar perturbação do sossego provocada por salão de festas que organizava eventos – inclusive festas raves – sem isolamento acústico." Apesar de escrever constantemente a esses endereços (Prefeitura e Ouvidoria), existe um descaso em responder e a atuar eficazmente. Os cidadões estão "a Deus dará". Escrever à Prefeitura, nada resulta. Escrever à Ouvidoria, persiste o silêncio Ligar ao DOA, não atendem e a caixa postal está cheia de reclamações. Ligar à Polícia Civíl, deve informar o endereço correto da origem do som. Será que é só os cidadões, não servidores, que reclamam? E sendo tangível, à audição, a infração é ouvida por boa parte da cidade, como gritos, berros e barulhos a alto som, ninguém se responsabiliza em findar tal babel. No dia 06/01/2023 até 27/01/2023, será feito o festival de verão, e até o momento nada foi feito, para o bem estar dos moradores bertioguenses. Sem contar as festas de Natal e Final de ano. Nem todos comemoram, mas mesmo se quisessem não conseguiriam. Qual o objetivo: 1) Fazer com que moradores abandonem suas casas. 2) Não façam festas familiares, pois existem interferências externa codizente com os poderes públicos. Solução: Além de coibir tal infrasção, a prefeitura deve: 1) Pagar indenizações aos moradores, que cubra a aplicação de tecnologia para baixar o som externo, 2) Tratamento de saúde causado por tal infração. 3) Pagamento de transporte de mudança para outras cidades onde terão uma melhora no bem estar, já que em Bertioga não são bem quistos. 4) Fazer respeitar a lei de Pertubação do Sossego. 5) (de novo) Fazer uma fiscalização pró ativa dos orgãos competentes, alterando os horários de funcionamento dos servidores de segurança para horários em que efetivamente existem as ocorrências. 6) Abatimento de 90% do IPTU, já que não está sendo aplicado aos cidadões bertioguenses um retorno compatível. Tudo isso poderia solucionar para o bem estar dos cidadões, mas principalmente o item 4.