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Portal Transparência
por Interlegis última modificação 14/07/2017 12h11
Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados Câmara Municipal de Bertioga que são de interesse coletivo ou geral, com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), a Lei de Transparência Fiscal (Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), regulamentada pelo Decreto Executivo nº 7724/2012 e demais legislações pertinentes.
Vereadores aprovam cinco Projetos de Lei na última sessão
por imprensa publicado 18/09/2014 última modificação 08/12/2015 08h15
Os vereadores deram prioridade na sessão desta terça, dia 16, à votação de Projetos de Leis que tramitam pela Casa. Foram aprovados quatro em 1ª discussão e um em 2ª discussão. Outro projeto com pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial teve o procedimento de urgência negado e tramita com prazo normal na Câmara. Acompanhe os PLs votados e a moção de parabenização apresentada ao médico cardiologista Arnaldo Teixeira:
Localizado em Institucional / Notícias
Solicitação Lei sobre canudos plásticos
por Departamento de Tecnologia da Informação publicado 14/06/2019
Ola, Gostaria com base na lei de acesso a informação, saber se a lei sobre canudos plásticos (nº 1320 de 04/10/2018 ) aprovada pela câmara municipal foi sancionada ou aguarda sanção ou veto. E sim, se poderiam disponibilizar um link com o texto integral da lei sancionada. Aguardo o retorno, Att, Arnaldo Mailes Neto.
Localizado em Informações ao Cidadão (e-Sic)
Arquivo PDF document 04ª Sessão Ordinária 01-03-16
por ber última modificação 11/03/2016 11h55
1ª Discussão: Projeto de Lei n° 036/14, Projeto de Lei nº 046/14, Projeto de Lei nº 047/15. || 2ª Discussão: Projeto de Lei n° 047/14, Projeto de Lei nº 062/14, Projeto de Lei nº 083/14. || Discussão Única: Veto nº 01/16, Veto nº 02/16, Veto nº 03/16.
Localizado em Processo Legislativo / / 2016 / Ordinárias
Lei Orgânica
por Interlegis publicado 17/12/2015 última modificação 16/02/2016 23h22
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo Lei Orgânica Municipal
por ber última modificação 27/02/2019 10h17
Texto atualizado até a Emenda nº 037, de 05 de dezembro de 2017.
Localizado em Leis / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 05ª Sessão Ordinária 08-03-16
por ber última modificação 11/03/2016 11h56
2ª Discussão: Projeto de Lei nº 036/14, Projeto de Lei nº 046/14, Projeto de Lei nº 047/15.
Localizado em Processo Legislativo / / 2016 / Ordinárias
Orientações gerais para o Acesso à Informação
por ber publicado 14/04/2015 última modificação 15/02/2016 05h40
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Localizado em Institucional / Notícias
Solicitação CASSAÇÃO DE PREFEITOS 1992 A 2012
por ber última modificação 16/11/2016 08h53
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Bertioga/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 17 de setembro de 2016. Bruno Martins Pessoa
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Vereadores marcam duas sessões extraordinárias para votar peças orçamentárias
por imprensa publicado 12/12/2013 última modificação 08/12/2015 08h15
A Câmara Municipal de Bertioga deverá encerrar os trabalhos deste ano com duas sessões extraordinárias, com previsão de votação em 2ª discussão das peças orçamentárias PPA, LDO e o Orçamento de 2014.
Localizado em Institucional / Notícias